Termos do Produtor do

Última atualização: 21/10/2026

Estes Termos regulam o uso do por quem cria, publica e vende ingressos de eventos ("Produtor"). Ao publicar um evento, você aceita estes Termos, os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Pagamentos e a Política de Cancelamento e Reembolso.

1. O papel do

O é uma plataforma de tecnologia para divulgação, venda e gestão de ingressos. Atuamos como intermediadores: não somos organizadores, promotores nem responsáveis pela realização dos eventos.
O realiza a cobrança dos compradores por meio do seu parceiro de pagamentos, retém a comissão e as taxas acordadas e repassa o saldo ao Produtor nos termos do item 5. O Produtor não precisa contratar separadamente o intermediador de pagamento.

2. Cadastro e verificação

O Produtor pode ser pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída.
É obrigatório informar dados verdadeiros e atualizados, incluindo CPF ou CNPJ e conta bancária de mesma titularidade do cadastro. Para receber, o responsável conclui a verificação de identidade (prova de vida) pedida pelo intermediador de pagamento.
O pode pedir documentos para verificar identidade, regularidade e capacidade de realizar o evento, e pode suspender vendas ou repasses até a conclusão da verificação.
O Produtor é responsável por todas as ações feitas na sua conta, inclusive por colaboradores a quem der acesso.

3. Responsabilidades do Produtor

Realizar o evento conforme anunciado (data, horário, local, atrações e condições).
Publicar informações claras e completas: classificação etária, política de meia-entrada, regras de acesso, itens proibidos, acessibilidade e eventual política de cancelamento mais vantajosa ao comprador.
Obter todas as licenças, alvarás e autorizações necessárias (prefeitura, corpo de bombeiros, juizado da infância, ECAD e outros).
Cumprir a legislação de meia-entrada (Lei nº 12.933/2013), o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e demais normas aplicáveis.
Emitir os documentos fiscais e recolher os tributos referentes à venda dos ingressos e às atividades do evento.
Responder pela segurança, estrutura, controle de acesso e atendimento no local do evento.
Usar os dados dos participantes apenas para finalidades ligadas ao evento ou com base legal válida, conforme a LGPD, respondendo como controlador independente desses dados.
Comunicar imediatamente ao e aos compradores qualquer cancelamento, adiamento ou alteração relevante.

4. Comissão e taxas

Sobre cada ingresso pago, o cobra uma comissão de 11%, com valor mínimo de R$ 5,00 por ingresso.
O Produtor pode escolher repassar a taxa de serviço ao comprador (somada ao preço do ingresso) ou absorvê-la (descontada do valor de repasse).
Os juros do parcelamento são pagos pelo comprador e mostrados a cada opção de parcela: o Produtor recebe o mesmo valor líquido em qualquer número de parcelas.
Eventos gratuitos não têm comissão.
Créditos de disparos pelo WhatsApp: as mensagens de marketing são pagas com créditos pré-pagos, comprados por Pix, ao preço por mensagem mostrado na tela de créditos. O valor do Pix vira crédito na hora da confirmação e não é reembolsável: o crédito não volta em dinheiro, nem em parte, e não expira enquanto a conta estiver ativa. Mensagem que não chega (número sem WhatsApp, falha na entrega ou campanha cancelada antes do envio) volta como crédito, não como dinheiro.
Condições comerciais diferentes podem ser negociadas por escrito para eventos de grande porte.
O emite nota fiscal referente à sua comissão.

5. Repasse dos valores

O repasse é feito por saque na plataforma, por evento: o saldo das vendas, já descontados comissão, taxas, reembolsos e contestações, fica disponível para saque a partir de 2 dias corridos após o término do evento. Cada saque tem taxa de R$ 3,67, cobrada pelo intermediador de pagamento no momento da transferência.
O saque é feito exclusivamente para conta bancária de mesma titularidade (CPF/CNPJ) do cadastro; a troca da conta exige a senha do dono e um código enviado por e-mail. Dados incorretos podem causar devolução da transferência e atraso no repasse.
O saque antecipado, antes da data normal, pode ser liberado a critério do , mediante acordo, até um percentual do valor já recebido e com taxa (padrão de 2%) descontada das vendas seguintes do Produtor; sem vendas suficientes, o valor em aberto é cobrado por Pix com vencimento em 10 dias.
O pode reter total ou parcialmente o repasse quando houver: suspeita de fraude; volume elevado de cancelamentos ou contestações; denúncias de não realização do evento; ordem judicial; ou descumprimento destes Termos. A retenção dura o tempo necessário para apurar a situação.
Contestações de compra (chargebacks) seguem as regras do item 6.

6. Contestações de compra (chargeback)

Chargeback é a contestação de uma compra feita pelo titular do cartão diretamente ao banco emissor, que pode resultar no estorno do valor ao comprador. As bandeiras de cartão permitem contestações por até 120 dias ou mais, contados da compra ou, em alguns casos, da data do evento, por isso podem ocorrer depois do repasse.

Responsabilidade: o valor de chargebacks é de responsabilidade do Produtor, seja qual for o motivo da contestação (não reconhecimento da compra, uso de cartão por terceiros, evento não realizado, serviço diferente do anunciado ou desacordo comercial). A análise antifraude feita pelo reduz riscos, mas não garante que uma compra aprovada não será contestada.
Retenção de segurança: quando combinada com o Produtor (por exemplo, junto com a liberação do saque antecipado), uma parte de cada saque pode ficar retida por até 90 dias, liberada automaticamente ao fim do prazo, descontado o que houver em aberto.
Custo da contestação: o valor contestado é descontado do saldo do Produtor enquanto a disputa corre; não há tarifa fixa por contestação.
Envio de provas: ao receber um chargeback, o avisará o Produtor por e-mail. O Produtor deverá enviar, em até 5 dias corridos, as provas que tiver, como registro de check-in ou validação do ingresso, lista de presença, fotos ou vídeos do evento, comunicações com o comprador e comprovante de entrega de produtos ou serviços. O usará essas provas e os registros da plataforma para contestar a disputa junto ao intermediador. Sem o envio de provas no prazo, a disputa poderá ser aceita.
Disputa vencida: se a contestação for revertida a favor do , o valor volta ao saldo do Produtor e aparece no extrato.
Forma de cobrança: os valores de chargebacks e tarifas serão descontados, nesta ordem: do saldo ainda não repassado do evento; da retenção de segurança, quando houver; de vendas e repasses de outros eventos do Produtor. Não havendo saldo suficiente, o Produtor deverá pagar o valor em até 10 dias após a notificação, por Pix ou boleto emitido pelo .
Inadimplência: enquanto houver valores em aberto, o poderá suspender a publicação de novos eventos, as vendas em andamento e os repasses da conta, além de cobrar os valores judicial ou extrajudicialmente, com correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%, e incluir o devedor em cadastros de proteção ao crédito, após notificação.
Índice elevado: se o índice de chargebacks dos eventos do Produtor superar 1% das vendas aprovadas, o poderá aplicar retenção de segurança, bloquear temporariamente o pagamento por cartão de crédito nos eventos do Produtor ou encerrar a conta.
Bloqueio de ingressos: ingressos de pedidos contestados podem ser invalidados imediatamente, e o Produtor deve impedir o acesso de quem apresentar ingressos invalidados.

7. Cancelamento, adiamento e reembolsos

O direito de arrependimento de 7 dias garantido ao comprador é aplicado automaticamente, com reembolso integral, incluindo a taxa de serviço.
Se o evento for cancelado, todos os compradores serão reembolsados integralmente. Caso os valores já tenham sido repassados, o Produtor deverá devolvê-los ao em até 5 dias, e o poderá cobrar judicial ou extrajudicialmente as quantias necessárias para reembolsar os compradores.
Se o evento for adiado ou sofrer alteração relevante, o comprador poderá escolher entre manter o ingresso ou receber o reembolso integral.
Em cancelamentos por responsabilidade do Produtor, a comissão do sobre os ingressos reembolsados poderá ser cobrada do Produtor, para cobrir custos de processamento e estorno.

8. Conteúdo e eventos proibidos

Não é permitido publicar eventos ou conteúdos que:

sejam ilegais ou incentivem atividades ilegais;
promovam discriminação, ódio ou violência;
usem marcas, imagens ou nomes de artistas sem autorização;
sejam fictícios ou não tenham real intenção de realização;
envolvam venda de produtos ou serviços proibidos.

O pode remover eventos, suspender vendas ou encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo do reembolso aos compradores.

9. Propriedade intelectual e divulgação

O Produtor declara ter os direitos sobre textos, imagens e marcas que publica e autoriza o a usá-los, sem custo, para divulgar o evento na plataforma, em redes sociais, e-mails e anúncios.

10. Limitação de responsabilidade

O não responde pela realização, qualidade, segurança ou conteúdo dos eventos, nem por danos ocorridos no local. O Produtor se compromete a indenizar o por qualquer prejuízo, condenação ou custo decorrente de reclamações de compradores, participantes, autoridades ou terceiros relacionadas ao evento.

11. Encerramento

O Produtor pode encerrar sua conta a qualquer momento, desde que não haja eventos com ingressos vendidos ainda não realizados ou valores pendentes. O pode suspender ou encerrar a conta em caso de descumprimento destes Termos.

12. Disposições gerais

O pode alterar estes Termos, avisando o Produtor com antecedência mínima de 30 dias. Eventos já publicados mantêm as condições comerciais vigentes na data da publicação.
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
Contato: .